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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0030350-15.2025.8.16.0182

Recurso: 0030350-15.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Recorrente(s): CRISTIELLI VARELA SCHISLER
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR CONTRATADO
VIA PSS. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-
AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60
MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA
RESOLUÇÃO Nº 208/2021 GS/SEED E DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 103/2004. TESE FIXADA
NO IRDR Nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).
Decido.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Inicialmente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil,
em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na
forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos
autos.
A controvérsia recursal cinge-se à legalidade das Resoluções
editadas pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a partir do
ano de 2018, que disciplinaram a distribuição da jornada de trabalho dos
professores da rede estadual, especialmente quanto à forma de cômputo
do tempo de trabalho, se em hora-aula de cinquenta minutos ou em hora-
relógio, bem como à alegada extrapolação da carga horária semanal e
consequente direito ao pagamento de horas extraordinárias no período de
2020 a 2022.
A sentença julgou improcedente o pedido, aplicando a tese
firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 (IRDR nº 19), que reconheceu a legalidade das
Resoluções da SEED e fixou entendimento no sentido de que a jornada
semanal dos professores deve ser observada em 20 ou 40 horas,
conforme previsto na Lei Complementar nº 103/2004, não havendo
ilegalidade no cômputo da carga horária em hora-relógio, desde que
respeitada a proporção mínima de 1/3 de hora-atividade prevista na Lei
nº 11.738/2008.
Nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil,
a tese firmada em IRDR possui efeito vinculante no âmbito do Tribunal de
Justiça, devendo ser observada pelos juízos e Turmas Recursais,
enquanto não superada por decisão vinculante dos Tribunais Superiores.
A recorrente sustenta que o Superior Tribunal de Justiça teria
reconhecido a ilegalidade da Resolução nº 15/2018 da SEED,
notadamente no RMS nº 59.842/PR, o que afastaria a aplicação da tese
firmada no IRDR. Contudo, referido julgamento foi proferido em mandado
de segurança, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, inexistindo
efeito vinculante ou notícia de trânsito em julgado apta a infirmar, por si
só, a orientação firmada no âmbito estadual.
Ademais, a Lei Complementar nº 103/2004 estabelece a jornada
semanal do professor em 20 ou 40 horas, e a Lei nº 11.738/2008
assegura que, na composição dessa jornada, seja observado o limite
máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os
educandos, reservando-se, no mínimo, 1/3 para hora-atividade. O núcleo
da proteção legal reside nessa proporcionalidade, e não na exigência de
que a soma das horas semanais corresponda exclusivamente a blocos
aritméticos de cinquenta minutos.
No caso concreto, não restou demonstrado que a autora tenha
laborado além da jornada semanal legalmente prevista, tampouco que
tenha havido violação à proporção mínima de hora-atividade assegurada
em lei. O aumento no número de aulas decorre da organização
administrativa do tempo escolar, não configurando, por si só, prestação
de serviço extraordinário.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DO QUADRO PRÓPRIO DO
MAGISTÉRIO (QPM). JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE
HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60
MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA
RESOLUÇÃO Nº 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR Nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora
pública estadual, professora integrante do Quadro Próprio do
Magistério (QPM) do Estado do Paraná, contra sentença que
julgou improcedente o pedido de reconhecimento de jornada
extraordinária em razão do cômputo das horas de trabalho. A
recorrente sustenta que cada hora de sua jornada corresponde a
50 minutos, requerendo o reconhecimento de que o período
excedente até 60 minutos configura tempo extraordinário e deve
ser remunerado como tal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em definir se a jornada de
trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser
contabilizada em horas-relógio (60 minutos) ou em horas-aula
(50 minutos), com a consequente verificação da existência ou
não de labor extraordinário no período excedente.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A Resolução nº 208/2021 GS/SEED, em seu art. 11,
estabelece que a jornada de trabalho do professor deve ser
contabilizada em horas-relógio, e não em horas-aula, sendo a
distribuição das atividades apenas uma forma de organizar a
carga horária semanal.4. A Lei Complementar Estadual nº 103
/2004, especialmente em seu art. 29, dispõe que a jornada
semanal de trabalho dos docentes é de 20 ou 40 horas, sem
qualquer distinção entre hora-aula e hora-relógio, de modo que
não há previsão legal que ampare a contagem de 50 minutos
como unidade de hora laboral.5. O Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, ao julgar o IRDR nº 0048734-34.2018.8.16.0000
(IRDR 19/TJPR), firmou a tese de que a jornada dos professores
da rede estadual deve ser contabilizada em horas-relógio,
reafirmando a validade dos atos normativos estaduais que
seguem esse critério.6. Assim, inexistindo previsão normativa
que reconheça como extraordinário o tempo entre 50 e 60
minutos, não há que se falar em direito ao pagamento de horas
extras, uma vez que a jornada da servidora está corretamente
aferida em conformidade com a legislação vigente.IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:
1. A jornada de trabalho dos professores da rede estadual do
Paraná deve ser contabilizada em horas-relógio de 60 minutos.2.
A Resolução nº 208/2021 GS/SEED está em conformidade com a
Lei Complementar Estadual nº 103/2004 e com a tese fixada no
IRDR nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR).3. Não há
direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período
compreendido entre 50 e 60 minutos, pois esse intervalo não
constitui acréscimo de jornada.Dispositivos relevantes: Lei nº
9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, §3º; Lei Complementar
Estadual nº 103/2004, art. 29; Resolução nº 208/2021 GS/SEED,
art. 11.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR nº 0048734-
34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR); TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001926-69.2022.8.16.0019 - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel -
j. 16.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017886-
30.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - j.
15.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115702-
70.2023.8.16.0000 - Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
j. 14.05.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007603-79.2019.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
31.01.2026)
Dessa forma, ausente comprovação de extrapolação da carga
horária semanal ou de descumprimento da legislação de regência, não há
falar em nulidade das resoluções impugnadas nem em direito ao
pagamento de horas extras.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento
de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da
assistência judiciária gratuita (mov. 28.1).
Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz relator